O que é declaração anual do MEI?
Uma das obrigações que você precisa fazer como MEI é a tal declaração anual do MEI.
Chamada também de DASN SIMEI, que é a sigla meio estranha para “Declaração Anual do Simples Nacional do MEI”. Basicamente, é um jeito de contar quanto você ganhou durante o ano, sem precisar se preocupar com todos os detalhes dos gastos do seu negócio.
Então de maneira objetiva vamos explicar os principais pontos sobre essa declaração.
🤔 O que é a declaração anual do MEI
A DASN SIMEI, é como um resumo de tudo que você faturou no ano, (os seus ganhos no ano anterior), sem precisar se preocupar com todas as despesas do negócio.
💰 Como calcular o faturamento anual MEI?
Calcular o faturamento anual MEI é simples, mas exige atenção para não cometer erros.
Como já explicamos aqui: Faturamento MEI: O Guia Completo para o Profissional MEI da Beleza, limite de faturamento anual do MEI é de R$ 81 mil. No entanto, esse valor deve ser calculado proporcionalmente aos meses em que a sua empresa esteve aberta. Se você abriu o CNPJ MEI em agosto de 2022, por exemplo, o limite será proporcional ao tempo de funcionamento.
Neste caso acima de Agosto, são 5 meses no ano em que sua empresa esteve aberta, de Agosto a Dezembro. O cálculo é o seguinte, veja o exemplo:
Futuramento anual permitido de 81.000 dividido por 12 meses = 6.750
R$6.750 é a média de faturamento mensal, quando o seu CNPJ MEI esteve aberto o ano inteiro.
Como no exemplo o CNPJ foi aberto em Agosto, ou seja apenas 5 meses até o fim do ano, o cálculo é:
5 x 6.750 = 33.750
R$ 33.750 é o limite de faturamento daquele ano do MEI, neste caso.
Veja aqui tudo sobre o Faturamento do MEI: Faturamento MEI: O Guia Completo para o MEI da Beleza
📑 Pra que serve a declaração?
A DASN SIMEI é a documentação necessária para comprovar que você está regularizado perante a Receita Federal. Isso é importante para garantir os benefícios previdenciários do MEI, como a aposentadoria, caso fique doente que te impossibilite de trabalhar tem o auxílio-doença e se for mamão tem o licença-maternidade. Além disso, essa declaração mostra que você respeitou os limites de receita bruta da categoria.
📢 Quem tem que fazer a declaração anual MEI? E quando?
Resposta fácil: todo mundo que abriu um CNPJ MEI até o final do ano anterior à declaração, por exemplo, quem abriu o CNPJ em 2022, tem q fazer a declaração em 2023,. Não importa se você ganhou pouco, muito ou nada, a declaração é obrigatória. É como um check-in pro seu negócio no final do ano.
Se você virar um Microempreendedor Individual nesse ano de 2023, só vai precisar entregar a declaração em 2024. A data de entrega é sempre até dia 31 de Maio.
Importante: O que é bem importante é você fazer essa declaração e entregar na data certa, porque tem riscos e problemas sérios que você não vai querer passar. Pode ver mais aqui: Beleza em Dia: Receita Federal Alerta MEI para Regularização!
A melhor notícia é que no app Beauty Fair (iOS ou Android) no serviço MEI Pro Contabeleza, você consegue fazer a declaração anual do MEI deste ano e de qualquer outro ano rapidinho.
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